Bens Escriturais e Ativos Financeiros Lições da Suíça para o Brasil

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Carlos Mauricio Sakata Mirandola

Resumo

Este artigo pretende utilizar a experiência suíça com a adoção de
legislação sobre distributed ledger technologies (“DLT”) para propor uma
moldura legislativo-regulatória mais adequada para ativos financeiros
no Brasil. Na experiência helvética, ao invés de legislar sobre corpos
de leis e regulamentos específicos para atividades, prestadores de
serviços e ativos registrados em DLT, criando categorias extraordinárias,
separadas ontologicamente dos outros tipos de direitos, buscouse uma abordagem unificadora. Os direitos registrados em DLT têm
natureza e características de direitos registrados de outras formas – a
forma de registro não transforma a natureza do direito. Com base
nessa abordagem, o objetivo principal deste artigo é apresentar os
contornos principais de um programa de aperfeiçoamentos legislativos
que permitirão certeza jurídica à utilização da DLT para registro de
ativos financeiros, por um lado, compatível com a tradição jurídica
civilística brasileira, por outro. Por essa razão, o Código Civil Brasileiro
será visitado, sugerindo-se modificações, como realizado pela Suíça em
relação a seu Código de Obrigações. Além disso, tal programa deverá
dar conta de certas peculiaridades da legislação sobre ativos financeiros
e instrumentos de crédito brasileiros, minuciando incompatibilidades
da legislação sobre instrumentos de financiamento agro, imobiliário, e
empresarial em geral e a utilização de DLTs. Para isso, serão visitados
os marcos legislativos de tais instrumentos, identificando-se vieses e
correções necessárias para a devida implementação das tecnologias
descentralizadas de registro

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Seção
Artigos